A criança e o adolescente possuem legislação especial, a qual dispõe sobre seus direitos e deveres. Além disso, versa sobre atos infracionais, família, instituições responsáveis e poder público. Porém, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e claro da constituição ao qual esse se submete, o Brasil se subordina a normas especiais vindas de tratados internacionais e convenções assinadas com outros países a respeito desse assunto.
Os tratados e convenções sobre criança e adolescente surgiram em épocas distintas e alguns destes antes mesmo do ECA, que foi criado por suas bases. Lembrando ainda, que alguns deles se tornaram emendas constitucionais fazendo parte da própria Constituição Federal de 1988.
Em 1924, a Assembleia das Nações Unidas fez a primeira referência aos direitos da criança mediante um instrumento internacional, reforçando uma resolução que fora promulgada no ano anterior por uma Organização não governamental (ONG), Conselho da União Internacional de Proteção à Infância (SavetheChildrenInternational Union). Esse documento ficou conhecido como Declaração de Genebra.
O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, criado em 1945, propôs, em 1946, que a Declaração de Genebra fosse adaptada à nova situação do mundo pós-guerra. Assim, a fim de solucionar as questões urgentes da criança fundou, no mesmo ano, o Fundo de Emergência das Nações Unidas para as Crianças (UNICEF), o qual, em 1950, passou a chamar Fundo das Nações Unidas para a Infância, devendo o seu trabalho prosseguir por tempo indeterminado, conforme resolveu a Assembleia Geral das Nações Unidas.
Em 1948 foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de caráter internacional, que define direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, os quais todos os seres humanos, inclusive as crianças devem usufruir. Defende, no seu artigo 25 que “a maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais”.
A Declaração dos Direitos da Criança foi promulgada onze anos mais tarde pela Assembleia Geral das Nações Unidas, afirmando que “a humanidade deve dar o melhor de si mesma à criança”, sendo constituída por dez princípios, entre eles o Princípio 2° que enuncia:
A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança.
A concepção sobre a infância existente nas declarações da primeira metade do século XX consistia no fato das crianças necessitarem de cuidados especiais. Já em 1959, essa abordagem foi ligeiramente modificada, a criança passou a ter reconhecido De acordo com Catarina Albuquerque*, “Em 1976 a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o ano de 1979 como Ano Internacional da Criança. Um dos objetivos gerais deste evento constituía na promoção dos interesses da criança e na conscientização do público e dos políticos para as necessidades especiais da criança. O Ano Internacional da Criança deveria constituir um ano de ação a nível nacional destinado a melhorar a situação das crianças. Foi a propósito deste ano internacional que foi apresentado o projeto inicial de uma Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.” (Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República. Disponível em: http://direitoshumanos.gddc.pt/7/VIIPAG7_5_3.htm#IA. Acesso em: 06 de agosto de 2012.)
E, finalmente, em 1988, a “Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.” UNICEF Brazil - http://www.unicef.org/brazil/pt/overview.html. Acesso em: 06 de agosto de 2012.
*Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre em Relações Internacionais pelo InstitutUniversitaire de HautesÉtudesInternationales tendo apresentado uma Tese sobre a utilização de minas antipessoal e o Direito Internacional humanitário, Doutoranda em Direito Internacional pela Universidade de Aix-Marseille, França.
UNICEF no Brasil e no mundo
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) foi criado em 11 de dezembro de 1946 pela Assembleia Geral das Nações Unidas a fim de prestar emergência às crianças no pós-guerra, exclusivamente para a Europa, Oriente-Médio e China. Tendo cumprido tais metas, os países mais pobres contestaram no sentido de que o UNICEF não poderia ignorar assistências às crianças necessitadas de outros países. Assim, em 1953, o tal órgão tornou-se permanente do sistema das Nações Unidas, podendo prestar ajuda às crianças de todo o mundo.
“O UNICEF, que tem sua sede central em Nova Iorque , realiza suas tarefas por meio de oito escritórios regionais e outros 126 escritórios espalhados pelo mundo, atendendo a 191 países e territórios. O UNICEF também conta com o apoio de 36 Comitês Nacionais que funcionam, principalmente, nos países desenvolvidos. Os Comitês Nacionais arrecadam fundos com a ajuda de voluntários e também vendem os cartões e produtos do UNICEF.” (UNICEF Brazil- Disponível em: http://www.unicef.org/brazil/pt/index.html. Acesso em: 06 de agosto de 2012).
O UNICEF está presente no Brasil desde 1950. Desde essa época tem atuado em grandes projetos, os quais estão transformando a realidade da infância e do adolescente no país, tais como: grandes campanhas de imunização e aleitamento, a aprovação do artigo 227 da Constituição Federal* e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os programas de combate ao trabalho infantil, o movimento pelo acesso universal à educação e as ações por uma vida melhor para crianças e adolescentes no Semiárido brasileiro.
E ainda, de acordo com dados extraídos do site UNICEF Brazil as regiões Norte e Nordeste do Brasil, especialmente o Semiárido e a Amazônia são as que possuem piores indicadores. Por isso, essas áreas são prioritárias na atuação desse órgão:
“o Semiárido brasileiro, onde se encontram os piores indicadores sociais e mais de 70% dos 13 milhões de crianças e adolescentes vivem na pobreza; a Amazônia, onde vivem 9 milhões de crianças e adolescentes de considerável diversidade étnica e social, habitando esparsamente enormes áreas onde o desenvolvimento econômico, social e institucional é precário; as comunidades populares dos centros urbanos do País, onde a violência assume índices crescentes.”(UNICEF Brazil. Disponível em http://www.unicef.org/brazil/pt/where.html Acesso em: 07 de agosto de 2012).
De acordo com o SELO UNICEF “o governo federal aumentou em 27% os recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para ações e programas destinados predominantemente à infância e à adolescência nos últimos dois anos. O investimento federal, que era de R$ 31,6 bilhões, em 2006, saltou para R$ 37,9 bilhões, em 2007, e chegou a R$ 46,8 bilhões até setembro de 2008” . (Selo UNICEF- Disponível em: http://www.selounicef.org.br. Acesso em: 7 de agosto de 2012).
OSistema de Monitoramento do Investimento Criança (SimIC), que foi desenvolvido pelo UNICEF para facilitar o acompanhamento e a análise dos gastos da administração federal com os programas e ações destinados às crianças e aos adolescentes, afirma que a síntese do investimento da criança entre os anos de 2006-2009 foi conforme o que consta na tabela abaixo, disponível em: - Investimento Criança. Disponível em: http://investimentocrianca.org.br/SimIC/Apresentacao.aspx. Acessado em 7 de agosto de 2012.
Investimento Criança no Brasil de 2006 a 2009
(Total pago, incluindo os restos a pagar)
(Total pago, incluindo os restos a pagar)
Valores Correntes
|
INVESTIMENTO CRIANÇA
| |||||
ANOS
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
Crescimento (2009/2008)
|
TOTAL PAGO
|
28,9 bilhões
|
36,0 bilhões
|
45,4 bilhões
|
56,3 bilhões
|
24,00%
|
VALOR INVESTIDO POR CRIANÇA
| |||||
ANOS
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
Crescimento (2009/2008)
|
INVESTIMENTO CRIANÇA/PER CAPITA
|
482,02
|
599,20
|
757,46
|
937,58
|
23,78%
|
INVESTIMENTO CRIANÇA - INDICADORES
(Relação entre o Investimento Criança e outros agregados macroeconômicos) | ||||
ANOS
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
INVESTIMENTO CRIANÇA (PAGO) / INVESTIMENTO CRIANÇA (AUTORIZADO)
|
91,45%
|
95.38%
|
95,26%
|
88,23%
|
INVESTIMENTO CRIANÇA / ORÇAMENTO DA UNIÃO
|
2,48%
|
3,02%
|
3,68%
|
4,08%
|
INVESTIMENTO CRIANÇA / PIB
|
1,25%
|
1,35%
|
1,51%
|
1,79%
|
INVESTIMENTO CRIANÇA / DÍVIDA INTERNA
|
2,56%
|
2,58%
|
3,05%
|
3,44%
|
INVESTIMENTO CRIANÇA / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
|
8,39%
|
9,30%
|
10,60%
|
12,87%
|
INVESTIMENTO CRIANÇA 2006
OS TRÊS PROGRAMAS COM AS MELHORES EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | |
ANO
|
2006
|
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE
|
144,79%
|
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
|
143,68%
|
COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
|
101,43%
|
INVESTIMENTO CRIANÇA 2007
OS TRÊS PROGRAMAS COM AS MELHORES EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | |
ANO
|
2007
|
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
100,61%
|
TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES
|
100,27%
|
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
|
93,21%
|
INVESTIMENTO CRIANÇA 2008
OS TRÊS PROGRAMAS COM AS MELHORES EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | |
ANO
|
2008
|
BRASIL ESCOLARIZADO
|
99,88%
|
TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES
|
98,83%
|
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
|
86,30%
|
INVESTIMENTO CRIANÇA 2009
OS TRÊS PROGRAMAS COM AS MELHORES EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | |
ANO
|
2009
|
TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES
|
98,91%
|
BRASIL ESCOLARIZADO
|
92,43%
|
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
|
91,05%
|
Adriana Grossi Dornelas e Jéssica M. V. Coelho.
Referências – Sites Oficiais
· SeloUNICEF- http://www.selounicef.org.br/?op=300&id_srv=2&id_tpc=40&nid_tpc=&id_grp=1&add=&lk=1&nti=2864&l_nti=S&itg=S&st=&dst=3. Acesso em: 7 de agosto de 2012.
· UNICEF Brazil - Disponível em: http://www.unicef.org/brazil/pt/index.html. Acesso em: 06 de agosto de 2012.
· UNICEF Brazil. Disponível em http://www.unicef.org/brazil/pt/where.html Acesso em: 07 de agosto de 2012.
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