FDCL realiza debate sobre a redução da maioridade penal

Alunos da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete – FDCL realizaram um debate sobre a redução da maioridade penal. A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou 20 anos em 2010. Podemos considerar que ocorreram diversas mudanças ao longo desse tempo com relação às normas elencadas no ECA. Contudo, ainda não são suficientes e um dos pilares responsáveis pela não implementação desses direitos continua sendo a falta de informação. Em contrapartida, os deveres das crianças e dos adolescentes aliados ao risco iminente de serem envolvidos em situações de risco cresceram muito nos últimos tempos.
O rápido avanço da sociedade, as exigências do mercado de trabalho, as mudanças de hábitos e costumes, e, principalmente o crescimento dos meios de comunicação, produzindo um excesso de informação, são situações que geram inúmeras consequências. De imediato crianças e adolescentes são pressionados por um pretenso universalismo competitivo e influenciados pelo mercado de consumo, que absorve todo o tempo das crianças e adolescentes em atividades cognitivas muitas vezes questionáveis, transformando-as em adultos em miniatura diante das responsabilidades assumidas, e como se não bastasse, ainda são bombardeadas constantemente por um apelo de consumo.
À margem desse primeiro processo estão as crianças e adolescentes distantes da possibilidade e do incentivo para a concorrência do mercado de trabalho no futuro, mas não distantes dos apelos imediatos do consumo. Dessa forma, surge uma dicotomia, pois crianças e adolescentes possuem os mesmos anseios e necessidades, só que o mercado e nem mesmo o Estado dispõem de mecanismos capazes de alcançar e uniformizar os direitos e oportunidades necessários a uma evolução instrutiva semelhante a todas crianças e adolescentes.
Se aliarmos a isso o fracasso da sociedade como tal, a falta de responsabilidade de alguns pais, a inversão de valores no paradoxo “ter” e não do “ser”, a falta de interesse da maioria pela busca de soluções com base no diálogo para todos no exercício da cidadania e da democracia, podemos perceber claramente as consequências desse caminhar.
Constantemente percebemos investidas de alguns seguimentos da sociedade no interesse da redução da maioridade penal, como se somente isso fosse a solução para o problema, principalmente quando ocorrem condutas violentas envolvendo crianças e adolescentes como autores desses mesmos fatos.
Dentre as investidas, temos o Projeto de Decreto Legislativo nº 129/07, da Câmara dos Deputados, arquivado em janeiro deste ano, que autorizaria a realização de plebiscito para definir o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator, de iniciativa do deputado federal Carlos Humberto Mannato (PDT-ES); O Projeto de Emenda à constituição nº 20/99, que altera o art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para a imputabilidade penal, de iniciativa do ex-senador José Roberto Arruda.
Pois bem, os desafios estão lançados e um dos pontos mais importantes em um Estado Democrático de Direito, além das leis se posicionarem acima de tudo e de todos, acima até mesmo de fatos circunstanciais, é o processo argumentativo obrigatório que envolva toda a sociedade no processo de criação e modificação das leis. Para que isso possa ocorrer de forma legítima, é necessário a informação correta e não subterfúgios midiáticos de última hora que nos façam pensar e agir impregnados de sentimentos efêmeros e transitórios.
Diante dessa questão, a FDCL tem contribuído, fomentando a discussão e o debate entre os seus acadêmicos com o objetivo de que esse debate alcance proporções externas necessárias, com o intuito de levar informação clara e objetiva a toda a comunidade.

Professor Waidd Francis de Oliveira

Mutirão para conciliação no município de Queluzito - MG

Ação Social leva cidadania a Queluzito

Uma grande parceria entre a Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete- FDCL, por meio dos Núcleos de Práticas Jurídicas e Extensão e Pesquisa,  2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Instituto Nacional de Seguridade Social, 31º Batalhão de Polícia Militar, 120º CIA de Polícia Militar, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – 88ª Zona Eleitoral, Serviço Nacional do Comércio – SENAC, LIONS Clube Lafaiete Centro, Liga Ecológica Santa Matilde – LESMA e Grupo de Escoteiros “Inconfidência Mineira”, realizaram juntamente com toda a comunidade de Queluzito, com o apoio da Prefeitura Municipal, do site jornalístico Fato Real e do Jornal Correio da Cidade, o Projeto de Parceria para a Conciliação.

Em um clima festivo os moradores da comunidade foram  atendidos pelos alunos da FDCL a respeito de dúvidas jurídicas. A 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil trabalhou na confecção de Carteiras de Identidade para a população. O INSS montou um posto de atendimento sobre Previdência Social, esclarecendo dúvidas aos interessados. A Polícia Militar apresentou por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, uma palestra para todos os  presentes. O SENAC prestou um excelente serviço aos moradores, com a realização de cortes de cabelos. A diversão para as crianças e a barraca da pechincha ficou a cargo do LIONS Clube Lafaiete Centro. A Liga Ecológica Santa Matilde abrilhantou o evento com uma apresentação cultural. O Grupo de Escoteiros “Inconfidência Mineira” esteve presente colaborando na organização do evento.