Limites jurídicos das manifestações culturais

A ADIn 4983/CE, discute uma lei cearense que “regulamenta a vaquejada como atividade desportiva e cultural”.

Eis o texto da lei, de acordo com o que consta da inicial da mencionada ADIn:

            A fundamentação da mesma ADIn, no que interessa ao tema que pretendemos desenvolver, sustenta a inconstitucionalidade destas disposições normativas do Estado do Ceará, alegando o seguinte:

 

Com base nestes fundamentos, interessa-nos trabalhar o que se apontou como “exame” das questões relacionadas no item 9, como indicado na peça inicial da ADIn e que acima transcrevemos, principalmente para avaliar quais são, efetivamente, os “limites jurídicos às manifestações culturais”.