Professores e alunos da FDCL lutam contra a PEC da impunidade

MPs realizaram atos públicos contra a PEC da impunidade

O promotor de Ouro Branco e também professor da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL), Dr. José Lourdes de São José, vem, junto com outros promotores de Lafaiete e região, promovendo um movimento contra a Proposta de Emenda Constitucional 37. Segundo o promotor, a aprovação pelo Congresso da PEC da Impunidade, como ficou conhecida, trará nefastos efeitos e grave prejuízo à sociedade.

José Lourdes explica porque é contra a PEC 37: “Como Membro do Ministério Público (MP) e como cidadão, sou totalmente contra essa malsinada PEC, posto que caminha na contramão da democracia. Na quase totalidade dos países do mundo, o MP dirige, comanda as investigações ou participa delas. Somente em três países no mundo o monopólio da investigação criminal está nas mãos da polícia: Uganda, Quênia e Indonésia, países sem qualquer tradição de combate ao crime e de formação jurídica”.

O Ministério Público está mobilizado contra a aprovação da PEC 37: “Todos os MPs brasileiros estão com atividades programadas a fim de mobilizar o país. A campanha está sendo coordenada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A articulação nacional e internacional da Campanha Brasil contra a Impunidade obteve o apoio da CNBB, Associação Brasileira de Imprensa, Sindicato dos Policiais Federais de MG, CREA, Conselho Federal de Medicina, Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas, Associação de Magistrados e Promotores Europeus, Procurador-Geral Adjunto da Rússia, Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público da Ucrânia, Instituições da Áustria, Canadá, Moçambique, MP dos Estados Unidos e entidades diversas de vários países”, contou.

Professor José Lourdes de São José

Em Conselheiro Lafaiete participaram do Ato Público representantes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo locais, integrantes de movimentos sociais, da sociedade civil organizada, de partidos políticos, da imprensa, de faculdades e escolas e de instituições privadas. Durante a manifestação, o promotor de Justiça de Conselheiro Lafaiete, Glauco Peregrino, falou sobre as consequências da aprovação da PEC 37 e da importância do apoio social à campanha do Ministério Público. O promotor de Justiça de Conselheiro Lafaiete, Fábio Costa, falou que a aprovação da PEC 37 pode acarretar impunidade. Vários segmentos da sociedade participaram e manifestaram apoio ao movimento do Ministério Público, especialmente o prefeito Ivar de Almeida Cerqueira Neto, o juiz de Direito e professor da FDCL, José Leão Santiago Campos, o presidente da Famacol, Ângelo de Souza Júnior, e o representante da ONG “Dia do Basta”, Giovani Reis. Os alunos da FDCL, que são contra a aprovação da PEC 37, também estiveram presentes no Ato Público, dando apoio não só ao professor José Lourdes, como a todos os promotores da região.

Em Ouro Branco, a Audiência Pública foi realizada no plenário da Câmara Municipal, com a participação da prefeita Cida Campos; do vice-prefeito Palomar Vargas; da juíza da Comarca, Beatriz Auxiliadora Rezende Machado; do presidente da Câmara, vereador Geraldo Pedro; da presidente da subseção da OAB, Maria Aparecida Hubner de Souza; do promotor Daniel Piovanelli Ardissson. Só na cidade onde atua o promotor foram recolhidas 3.538 assinaturas no abaixo-assinado de quem é contra a PEC: “O que se objetiva é a mobilização de toda a sociedade contra essa mudança na Constituição, e quanto mais assinaturas forem colhidas melhor, para que o Congresso perceba que a sociedade brasileira não respalda essa alteração na Carta Magna”, justificou.

Para o promotor a aprovação da PEC 37 será um retrocesso: “Ela beneficia o crime organizado, na medida em que enfraquece o sistema de investigação criminal. O MP não quer e nunca quis a exclusividade da investigação criminal. O que se deseja é a atuação integrada, compartilhada e de corresponsabilidade do MP com as polícias, porque isso fortalece a apuração dos crimes e leva a um combate mais eficiente da corrupção. Com a aprovação da PEC, mais de 8.000 Promotores de Justiça ficarão afastados da investigação criminal e perderão essa importante atribuição. No ranking anual sobre a corrupção no mundo elaborado pela ONG Transparência Internacional, o Brasil apareceu em 2012 apenas na 69ª posição”.

Professor José Leão Santiago

Entenda a PEC 37

É uma Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) e ex-delegado de polícia, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2011, com a aprovação de 207 deputados, que visa acrescentar o 10º parágrafo ao art. 144 da Constituição Federal, atribuindo a exclusividade da investigação criminal às polícias civil e federal e, com isso, afasta o Ministério Público (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e procuradores da República), bem como outras instituições, como os Tribunais de Contas, Banco Central, Receita Federal e Estadual, Polícia Militar, da investigação criminal. Essa PEC passou a tramitar rapidamente no Congresso Nacional após o julgamento do Mensalão, como uma retaliação dos membros do Congresso Nacional contra o trabalho do Ministério Público que culminou com a condenação de políticos integrantes do alto escalão do Governo Federal. A questionada PEC está pronta para apreciação no Congresso Nacional e pode ser votada a qualquer momento.

Quem estiver interessado em participar do abaixo-assinado, pode fazer a assinatura pela internet, no site www.change.org/pec37. Conheça a campanha do MPMG no Facebook e divulgue o abaixo-assinado contra a aprovação da PEC 37.