Os direitos das crianças e dos adolescentes no Sistema das Nações Unidas

A criança e o adolescente possuem legislação especial, a qual dispõe sobre seus direitos e deveres. Além disso, versa sobre atos infracionais, família, instituições responsáveis e poder público. Porém, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e claro da constituição ao qual esse se submete, o Brasil se subordina a normas especiais vindas de tratados internacionais e convenções assinadas com outros países a respeito desse assunto.

Os tratados e convenções sobre criança e adolescente surgiram em épocas distintas e alguns destes antes mesmo do ECA, que foi criado por suas bases. Lembrando ainda, que alguns deles se tornaram emendas constitucionais fazendo parte da própria Constituição Federal de 1988.

 Em 1924, a Assembleia das Nações Unidas fez a primeira referência aos direitos da criança mediante um instrumento internacional, reforçando uma resolução que fora promulgada no ano anterior por uma Organização não governamental (ONG), Conselho da União Internacional de Proteção à Infância (SavetheChildrenInternational Union). Esse documento ficou conhecido como Declaração de Genebra.

O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, criado em 1945, propôs, em 1946, que a Declaração de Genebra fosse adaptada à nova situação do mundo pós-guerra. Assim, a fim de solucionar as questões urgentes da criança fundou, no mesmo ano, o Fundo de Emergência das Nações Unidas para as Crianças (UNICEF), o qual, em 1950, passou a chamar Fundo das Nações Unidas para a Infância, devendo o seu trabalho prosseguir por tempo indeterminado, conforme resolveu a Assembleia Geral das Nações Unidas.

Em 1948 foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de caráter internacional, que define direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, os quais todos os seres humanos, inclusive as crianças devem usufruir. Defende, no seu artigo 25 que “a maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais”.

A Declaração dos Direitos da Criança foi promulgada onze anos mais tarde pela Assembleia Geral das Nações Unidas, afirmando que “a humanidade deve dar o melhor de si mesma à criança”, sendo constituída por dez princípios, entre eles o Princípio 2° que enuncia:

A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança.

A concepção sobre a infância existente nas declarações da primeira metade do século XX consistia no fato das crianças necessitarem de cuidados especiais. Já em 1959, essa abordagem foi ligeiramente modificada, a criança passou a ter reconhecido De acordo com Catarina Albuquerque*, “Em 1976 a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o ano de 1979 como Ano Internacional da Criança. Um dos objetivos gerais deste evento constituía na promoção dos interesses da criança e na conscientização do público e dos políticos para as necessidades especiais da criança. O Ano Internacional da Criança deveria constituir um ano de ação a nível nacional destinado a melhorar a situação das crianças. Foi a propósito deste ano internacional que foi apresentado o projeto inicial de uma Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.” (Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República. Disponível em: http://direitoshumanos.gddc.pt/7/VIIPAG7_5_3.htm#IA. Acesso em: 06 de agosto de 2012.)

E, finalmente, em 1988, a “Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.” UNICEF Brazil - http://www.unicef.org/brazil/pt/overview.html. Acesso em: 06 de agosto de 2012.

*Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestre em Relações Internacionais pelo InstitutUniversitaire de HautesÉtudesInternationales tendo apresentado uma Tese sobre a utilização de minas antipessoal e o Direito Internacional humanitário, Doutoranda em Direito Internacional pela Universidade de Aix-Marseille, França.

UNICEF no Brasil e no mundo

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) foi criado em 11 de dezembro de 1946 pela Assembleia Geral das Nações Unidas a fim de prestar emergência às crianças no pós-guerra, exclusivamente para a Europa, Oriente-Médio e China. Tendo cumprido tais metas, os países mais pobres contestaram no sentido de que o UNICEF não poderia ignorar assistências às crianças necessitadas de outros países. Assim, em 1953, o tal órgão tornou-se permanente do sistema das Nações Unidas, podendo prestar ajuda às crianças de todo o mundo.

“O UNICEF, que tem sua sede central em Nova Iorque, realiza suas tarefas por meio de oito escritórios regionais e outros 126 escritórios espalhados pelo mundo, atendendo a 191 países e territórios. O UNICEF também conta com o apoio de 36 Comitês Nacionais que funcionam, principalmente, nos países desenvolvidos. Os Comitês Nacionais arrecadam fundos com a ajuda de voluntários e também vendem os cartões e produtos do UNICEF.” (UNICEF Brazil- Disponível em: http://www.unicef.org/brazil/pt/index.html. Acesso em: 06 de agosto de 2012).

O UNICEF está presente no Brasil desde 1950. Desde essa época tem atuado em grandes projetos, os quais estão transformando a realidade da infância e do adolescente no país, tais como: grandes campanhas de imunização e aleitamento, a aprovação do artigo 227 da Constituição Federal* e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os programas de combate ao trabalho infantil, o movimento pelo acesso universal à educação e as ações por uma vida melhor para crianças e adolescentes no Semiárido brasileiro.

E ainda, de acordo com dados extraídos do site UNICEF Brazil as regiões Norte e Nordeste do Brasil, especialmente o Semiárido e a Amazônia são as que possuem piores indicadores. Por isso, essas áreas são prioritárias na atuação desse órgão:

“o Semiárido brasileiro, onde se encontram os piores indicadores sociais e mais de 70% dos 13 milhões de crianças e adolescentes vivem na pobreza; a Amazônia, onde vivem 9 milhões de crianças e adolescentes de considerável diversidade étnica e social, habitando esparsamente enormes áreas onde o desenvolvimento econômico, social e institucional é precário; as comunidades populares dos centros urbanos do País, onde a violência assume índices crescentes.”(UNICEF Brazil. Disponível em http://www.unicef.org/brazil/pt/where.html Acesso em: 07 de agosto de 2012).

De acordo com o SELO UNICEF “o governo federal aumentou em 27% os recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para ações e programas destinados predominantemente à infância e à adolescência nos últimos dois anos. O investimento federal, que era de R$ 31,6 bilhões, em 2006, saltou para R$ 37,9 bilhões, em 2007, e chegou a R$ 46,8 bilhões até setembro de 2008”. (Selo UNICEF- Disponível em: http://www.selounicef.org.br. Acesso em: 7 de agosto de 2012).

OSistema de Monitoramento do Investimento Criança (SimIC), que foi desenvolvido pelo UNICEF para facilitar o acompanhamento e a análise dos gastos da administração federal com os programas e ações destinados às crianças e aos adolescentes, afirma que a síntese do investimento da criança entre os anos de 2006-2009 foi conforme o que consta na tabela abaixo, disponível em: - Investimento Criança. Disponível em: http://investimentocrianca.org.br/SimIC/Apresentacao.aspx. Acessado em 7 de agosto de 2012.

Investimento Criança no Brasil de 2006 a 2009 
(Total pago, incluindo os restos a pagar)

Valores Correntes

INVESTIMENTO CRIANÇA
ANOS	2006	2007	2008	2009	Crescimento (2009/2008)
TOTAL PAGO	28,9 bilhões	36,0 bilhões	45,4 bilhões	56,3 bilhões	24,00%

VALOR INVESTIDO POR CRIANÇA
ANOS	2006	2007	2008	2009	Crescimento (2009/2008)
INVESTIMENTO CRIANÇA/PER CAPITA	482,02	599,20	757,46	937,58	23,78%

INVESTIMENTO CRIANÇA - INDICADORES (Relação entre o Investimento Criança e outros agregados macroeconômicos)
ANOS	2006	2007	2008	2009
INVESTIMENTO CRIANÇA (PAGO) / INVESTIMENTO CRIANÇA (AUTORIZADO)	91,45%	95.38%	95,26%	88,23%
INVESTIMENTO CRIANÇA / ORÇAMENTO DA UNIÃO	2,48%	3,02%	3,68%	4,08%
INVESTIMENTO CRIANÇA / PIB	1,25%	1,35%	1,51%	1,79%
INVESTIMENTO CRIANÇA / DÍVIDA INTERNA	2,56%	2,58%	3,05%	3,44%
INVESTIMENTO CRIANÇA / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8,39%	9,30%	10,60%	12,87%

INVESTIMENTO CRIANÇA 2006 OS TRÊS PROGRAMAS COM AS MELHORES EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ANO	2006
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI	144,79%
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO	143,68%
COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES	101,43%

INVESTIMENTO CRIANÇA 2007 OS TRÊS PROGRAMAS COM AS MELHORES EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ANO	2007
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL	100,61%
TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES	100,27%
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL	93,21%

INVESTIMENTO CRIANÇA 2008 OS TRÊS PROGRAMAS COM AS MELHORES EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ANO	2008
BRASIL ESCOLARIZADO	99,88%
TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES	98,83%
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL	86,30%

INVESTIMENTO CRIANÇA 2009 OS TRÊS PROGRAMAS COM AS MELHORES EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ANO	2009
TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES	98,91%
BRASIL ESCOLARIZADO	92,43%
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL	91,05%

                                    Adriana Grossi Dornelas e Jéssica M. V. Coelho.

Referências – Sites Oficiais

·        Investimento Criança. Disponível em: http://investimentocrianca.org.br/SimIC/Apresentacao.aspx.

·        SeloUNICEF- http://www.selounicef.org.br/?op=300&id_srv=2&id_tpc=40&nid_tpc=&id_grp=1&add=&lk=1&nti=2864&l_nti=S&itg=S&st=&dst=3. Acesso em: 7 de agosto de 2012.

·        UNICEF Brazil - Disponível em: http://www.unicef.org/brazil/pt/index.html. Acesso em: 06 de agosto de 2012.

·        UNICEF Brazil. Disponível em http://www.unicef.org/brazil/pt/where.html Acesso em: 07 de agosto de 2012.

Contribuição para o “Talentos FDCL” cresce a cada dia

Flávio está no 3º período na FDCL e incentiva a escrita e a leitura

A iniciativa da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL), por meio do Núcleo de Extensão e Pesquisa (NEP), em apoiar escritores, continua dando bons resultados. O aluno do 3º período Flávio Martins Siqueira é mais um que colaborou para o “Talentos FDCL” espaço no blog do NEP onde são publicados crônicas, poesias, contos e artigos não científicos.

Com 31 anos, Flávio conta que começou escrever ainda adolescente: “Comecei quando tinha 14 anos. Sempre fui muito imaginativo, e nessa época lia os clássicos, permeando – os com a série vaga-lume. Depois que lia ou ao meio de algo que muito me impressionava, fazia minhas “estórias” para dar vazão a toda minha imaginação desperta. Comecei a escrever poemas também, bastante melancólicos, pessimistas e rebeldes, que refletia muito minha alma adolescente. Influência de Legião, Nenhum de Nós, Goethe, Baudelaire, Álvares de Azevedo... aos vinte rasguei quase todos. Sentia que era minha maneira de trocar a pele. Agora vejo que fora uma fase fantástica, singular, parte imprescindível do meu caráter de então”.

Hoje, Flávio é bem eclético na hora de escrever: “Gosto de escrever contos, (sua grande maioria de terror) pensamentos (aos quais intitulo de avulsos), história infantil, que acredito ser a principal ferramenta para educar os “grandes”, poemas, quando estes quase me pegam pela mão me obrigando a escrevê-los, num processo que chamo de fermentação, que quando chega ao seu ápice já não posso mais ruminá-los e assim despejo no papel. Alguma coisa de prosa poética, uma indecisão entre um poema e uma historia. Alguns lampejos dadaístas, que muito me diverte”.

O escritor conta que tem apoio de familiares e amigos que o incentivavam em seu hobby: “Alguns dizem até para eu encarar isso mais a sério e deitar a mão e soltar esses pássaros todos. Gosto de brincar com eles e dizer que é um processo dolorido, que suga muito do corpo essa cabeça quixotesca. Que seria melhor ter uma impressora ligada ao cérebro e pronto. Se saísse algo ruim ou que incomodasse o outro era só descartar”, brinca.

Flávio tem cerca de 80 textos escritos. Além de um livro infantil no prelo intitulado “Morceguim, o morcego que gosta de flores”, um livro com alguns contos macabros e um de poemas esparsos intitulado “Quase alguma poesia” em referência a Drummond.

Para Flávio ter imaginação é o principal para que um texto fique bom: “Saber também explorar as inúmeras possibilidades de “jogo e ritmo” que as palavras nos permitem, tentando captar, buscar mesmo, um estilo próprio sem se preocupar muito com normas limitadoras. Mas sempre a nossa crítica é a pior, se conseguir vencê-la, vencer seus olhos de lince, está bom”.

O escritor finaliza elogiando o espaço que a Faculdade de Direito dá à literatura: “Achei muito, muito bom! Uma ótima maneira de ‘clandestinos’ depositar suas relíquias sujas aos olhos de interessados. Melhor dizendo, uma boa oportunidade de pessoas que gostam de escrever divulgar suas ideias e compartilhar suas opiniões com os demais. Uma ferramenta cultural muito criativa e oportuna, já que acredito haver aqui na FDCL muitas pessoas potencialmente criativas que têm muito a dizer e a se mostrar para crescimento de si o dos demais. Claro, e nos deliciar também”.

Para participar, envie seu texto para o e-mail nepfdcl@gmail.com. Para conhecer os textos de Flávio e de outros escritores, acesse http://nepfdcl.blogspot.com.br/.

Atos infracionais e a evolução das leis para crianças e adolescentes

Grande parte dos adolescentes que cumprem penas não teve um ensino de qualidade nem oportunidades de agir diferente, alguns são influenciados pelo meio em que vivem e outros convivem com o crime desde pequenos.

Os adolescentes infratores são penalizados por medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lá são descritas as formas em que criança e adolescente devem ser punidos, proporcionalmente, pelo ato infracional cometido e dispõe os direitos e deveres deste. Porém, o ECA surgiu em 13 de julho de 1990, antes disso existiam outras formas de penalizar as ações ilícitas cometidas por crianças e adolescente. O curioso é que por mais informação que se possua atualmente, com o decorrer dos séculos os crimes cometidos são sempre os mesmos, incluindo o preconceito para com as crianças órfãs e pobres.

Estudos mostram que na época da recém-instaurada República, crianças e adolescentes pobres começaram a ser identificados como bandidos que cometiam crimes de vadiagem, mendicância, prostituição, furtos e roubos.

Estatísticas policiais produzidas em 1904 e 1906 já contavam com a presença de 20% de crianças e adolescentes envolvidos em vadiagem, 17% em embriaguez e 16% em furtos e roubos. Nesta época, os adultos eram responsáveis por 93,1% dos homicídios, para 6,9% praticados por menores de 18 anos, porém em um século os números não obtiveram alterações significativas. Embora tenha ocorrido agravamento das desigualdades sociais e modificação no padrão da criminalidade violenta, dados recentes demonstram que no que diz respeito ao crime de homicídio, em todo o país, 90% são cometidos por maiores de 18 anos.

A intervenção do Estado sobre os atos criminosos praticados por crianças e adolescentes veio em 1920 com a primeira legislação e com o primeiro Juizado para menores. Quase um século antes, em 1890, o Código Penal Republicano inaugurou o conceito de menoridade, e o termo menor, veio a ter sua definição jurídica a partir de 1927 no Código de Menores.

O Código de Menores designou “menor” as crianças e adolescentes abandonados, pervertidos ou vulneráveis à criminalidade. A mentalidade dominante naquela época entendia que o abandono moral e material estaria a um passo do crime.

Os Códigos de Menores de 1927 e de 1979 não trouxeram grandes inovações. Já a Doutrina da Situação Irregular concebeu a vulnerabilidade ao perigo, que permitiu detenções arbitrárias e sumárias das crianças e adolescentes, e concedeu o mesmo tratamento para crianças e adolescentes órfãos, abandonados e infratores.  Além disso, permitiu a privação de liberdade de crianças e adolescentes em franca promiscuidade com presos adultos.

Em 1960, surgiram instituições para Recolhimento Provisório de Menores (RPM), precursoras das Unidades de Triagem e Atendimento Provisório (UAPS) da FEBEM/ SP, que surgiu em 1976 devido a ramificações estaduais e municipais vinculadas a FUNABEM. Esta que surge em 1º de dezembro de 1964, como instrumento político e de propaganda da ditadura militar, com atribuições de coordenar uma Política Nacional de Bem-Estar do Menor e foi incorporada como objetivo nacional, constando no manual da Escola Superior de Guerra.

No mês de julho do ano de 1990, depois de várias campanhas por parte da população e de defensores das crianças e dos adolescentes, surge o ECA, contendo dispositivos de prevenção e ressocialização de menores.

Em 2000, a FEBEM passou a se chamar Unidades de Internação Provisória (UIPS).

A FUNABEM/FEBEM funcionou em sintonia com a Lei de Segurança Nacional e utilizou-se da esfera médica, jurídica e pedagógica para exercer suas funções.

Referências:

Portal Viol@ção. Centro de Empoderamento e Proteção da Infância Brasileira – CEPIB. Disponível em: http://www.cepib.org

Acolhimento em rede. Um blog colaborativo. Disponível em: acolhimentoemrede.wordpress.com